AREsp 3010811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, autorizando o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com base na aplicação do art. 33, § 3º, do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1411258/RS), que reconhece ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários, além de considerar preclusa a alegação de omissão sobre a análise da dependência econômica por não ter sido suscitada via art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Menor Sob Guarda / Recorrido: G. K. de C. S.; Guardião (avô): Amadeu Campos de Carvalho; Instituto Previdenciário / Parte Interessada: Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí IAPEP/PLAMTA (Fundação Piauí Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido (admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido; conhecido o recurso especial e negado provimento; ação originária julgada procedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Competência Jurisdicional, Inclusão Como Dependente Em Plano De Saúde
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

G. K. de C. S.

Menor Sob Guarda / Recorrido

Amadeu Campos de Carvalho

Guardião (avô)

Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí IAPEP/PLAMTA (Fundação Piauí Previdência)

Instituto Previdenciário / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido (admissibilidade/julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 direito do menor sob guarda à pensão por morte como dependente previdenciário
  2. 2 exigência de comprovação de dependência econômica para concessão do benefício
  3. 3 competência para apreciação do pedido de inscrição no IAPEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, autorizando o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com base na aplicação do art. 33, § 3º, do ECA e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1411258/RS), que reconhece ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários, além de considerar preclusa a alegação de omissão sobre a análise da dependência econômica por não ter sido suscitada via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conhecido o recurso especial e negado provimento; ação originária julgada procedente.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento