REsp 2167947 - DECISAO

REsp 2167947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por carecer de fundamentação específica e analítica que demonstre, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Apelante (apelação No Acórdão Recorrido): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Dano Moral Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante (apelação No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (insuficiência do prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carecer de fundamentação específica e analítica que demonstre, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC