AREsp 2772494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula n. 07/STJ e Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: DAVI ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, CTPS, Sucumbência Recíproca, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios CTPS +2 more

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Parties

ALINE ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

DAVI ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 direito do dependente absolutamente incapaz à pensão por morte e termo inicial/efeitos da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula n. 07/STJ e Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALINE ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA e DAVI ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e legislação...