REsp 2126912 - DECISAO

REsp 2126912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação prevista no inciso VII do art. 96 da Lei 8.213/1991, introduzida pela Lei 13.846/2019, tem eficácia prospectiva e não pode retroagir para desconstituir a averbação automática do tempo de serviço que já havia sido incorporada à aposentadoria concedida em 2006; exigir emissão de CTC para validar tempo consolidado antes da alteração legislativa ofenderia o ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual a administração não poderia condicionar a concessão da pensão por morte à apresentação retroativa da CTC; manteve-se, assim, a fixação da DIB na data do óbito e a conclusão do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Adriano Oliveira Dos Santos; Recorrido: Ana Beatriz Alves Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Contagem Recíproca, Ato Jurídico Perfeito, Tempo De Incidência Da Lei (tempus Regit Actum), Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária E RPV
Previdenciário Processo Civil Administrativo Pensão Por Morte Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Contagem Recíproca Ato Jurídico Perfeito Tempo De Incidência Da Lei (tempus Regit Actum) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Adriano Oliveira Dos Santos

Recorrido

Ana Beatriz Alves Dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir CTC emitida pelo INSS para concessão de pensão por morte quando o tempo do RGPS já havia sido averbado automaticamente antes da aposentadoria do servidor
  2. 2 Eficácia temporal da vedação prevista no inciso VII do art. 96 da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019) sobre situações jurídicas consolidadas
  3. 3 Fixação da data de início do benefício (DIB) na data do óbito quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a vedação prevista no inciso VII do art. 96 da Lei 8.213/1991, introduzida pela Lei 13.846/2019, tem eficácia prospectiva e não pode retroagir para desconstituir a averbação automática do tempo de serviço que já havia sido incorporada à aposentadoria concedida em 2006; exigir emissão de CTC para validar tempo consolidado antes da alteração legislativa ofenderia o ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual a administração não poderia condicionar a concessão da pensão por morte à apresentação retroativa da CTC; manteve-se, assim, a fixação da DIB na data do óbito e a conclusão do...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.