REsp 2253927 - DECISAO

REsp 2253927 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a relação jurídica é de trato sucessivo de modo que o fundo de direito não está prescrito (aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85/STJ), por ser cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos e por ser devida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015.

Parties
Autores: HENICE SANTOS TAVARES FERREIRA; Autores: MARIA DE LOURDES BARBOSA RIBEIRO; Autores: MARLI RIBEIRO PESSANHA; Autores: RISEMAR ALVES DO COUTO; Autores: ESPÓLIO DE HELENA PEREIRA NUNES DIAS; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Atualização De Benefício
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

HENICE SANTOS TAVARES FERREIRA

Autores

MARIA DE LOURDES BARBOSA RIBEIRO

Autores

MARLI RIBEIRO PESSANHA

Autores

RISEMAR ALVES DO COUTO

Autores

ESPÓLIO DE HELENA PEREIRA NUNES DIAS

Autores

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das prestações vencidas
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 revisão da pensão por morte com base no princípio da paridade

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a relação jurídica é de trato sucessivo de modo que o fundo de direito não está prescrito (aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85/STJ), por ser cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos e por ser devida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo.