REsp 2239578 - DECISAO

REsp 2239578 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada deste STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não especificou as omissões apontadas (Súmula 284/STF); a jurisprudência firmada determina que, quando outros dependentes já recebiam a pensão, a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridos: Beneficiários (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Efeitos Financeiros, Súmulas 83/182/284, Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Efeitos Financeiros Súmulas 83/182/284 Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Beneficiários (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação tardia de dependente dá direito ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito quando outros dependentes já recebiam o benefício
  2. 2 Aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF quanto ao cabimento do recurso e omissões apontadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada deste STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não especificou as omissões apontadas (Súmula 284/STF); a jurisprudência firmada determina que, quando outros dependentes já recebiam a pensão, a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.