AREsp 2961236 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da solução demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora; Coré: Janete Fiúza de Oliveira; De Cujus: Getúlio Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prescrição/decadência, Incapacidade/deficiência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prescrição/decadência Incapacidade/deficiência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Janete Fiúza de Oliveira

Coré

Getúlio Bispo dos Santos

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Contagem do termo inicial da pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da solução demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.