AREsp 3024721 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração de violação frontal de norma federal passível de revisão no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Serviço Militar Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Tempus Regit Actum Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 interpretação do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90 quanto ao filho inválido e ao estado civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração de violação frontal de norma federal passível de revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.