AREsp 2983583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de início de prova material e valoração de provas), vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e não se verificou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS; Declarante Na Escritura: João Andrade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária (pensão Por Morte De Trabalhador Rural) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prova Do Labor Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Prova Do Labor Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

João Andrade Lima

Declarante Na Escritura

Procedural Posture

Ação Previdenciária (pensão Por Morte De Trabalhador Rural) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência do início de prova material para atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de início de prova material e valoração de provas), vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve também deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e não se verificou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015