AREsp 3011537 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame pedido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (comprovação de união estável e dependência econômica à época do óbito e valoração do início de prova material), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível interpretar ou declarar violação dos dispositivos legais apontados sem reexame dos elementos de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, União Estável, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Início De Prova Material União Estável Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material apto a ensejar a concessão de pensão por morte rural
  2. 2 Se houve comprovação de união estável e dependência econômica na data do óbito
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pedido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (comprovação de união estável e dependência econômica à época do óbito e valoração do início de prova material), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível interpretar ou declarar violação dos dispositivos legais apontados sem reexame dos elementos de prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial