AREsp 2872208 - ACORDAO

AREsp 2872208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes; a matéria suscitada tem caráter constitucional, cabendo ao STF seu exame; o reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento, incidindo enunciados sumulares aplicáveis; e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, afastando a alegada omissão.

Parties
Autor: Pedro Correia - sucessão e outros; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados); Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Correia - sucessão e outros

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes; a matéria suscitada tem caráter constitucional, cabendo ao STF seu exame; o reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento, incidindo enunciados sumulares aplicáveis; e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno.