AREsp 3052778 - DECISAO

AREsp 3052778 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão de duas barreiras: (i) deficiência de fundamentação relativa à alegação de omissão por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicando entendimento ligado à Súmula 284/STF e precedentes do STJ); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presunção de dependência e fundamento relacionado ao Tema 526 do STF) não atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência aplicada; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO ALVES DE FREITAS; Recorrido/convivente: Getúlio do Rego Pereira; Falecida (de Cujus): MARIA CORREIA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Getúlio do Rego Pereira

Recorrido/convivente

MARIA CORREIA LINS

Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e violações ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de decisão extra petita (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão de duas barreiras: (i) deficiência de fundamentação relativa à alegação de omissão por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicando entendimento ligado à Súmula 284/STF e precedentes do STJ); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presunção de dependência e fundamento relacionado ao Tema 526 do STF) não atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência aplicada; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se