AREsp 2956461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para novo exame e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria controvertida dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando a admissão do recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Parties: Agravante: CLEUSA ANTONIA DE LACERDA DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CLEUSA ANTONIA DE LACERDA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
2 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal
3 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte