AREsp 2673094 - DECISAO

AREsp 2673094 - DECISAO

O art. 74 da Lei 8.213/1991 estabelece os marcos temporais para fixação do termo inicial (DIB) da pensão por morte e, quando o requerimento é apresentado após o prazo previsto no inciso I, o pagamento não alcança o período anterior à entrada do requerimento, de modo que a imprescritibilidade dos incapazes não altera a natureza temporal do art. 74; por isso, no caso concreto, sendo a DER posterior ao prazo de 180 dias, o benefício deve ter início na data do requerimento e não retroagir ao óbito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido formulado na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Y. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição/imprescritibilidade, Data De Entrada Do Requerimento (der), Interpretação Sistemática De Art. 74 E Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição/imprescritibilidade Data De Entrada Do Requerimento (der) Interpretação Sistemática De Art. 74 E Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Y. V.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) da pensão por morte de menor absolutamente incapaz deve contar da data do óbito ou da data do requerimento (DER) quando o requerimento for posterior ao prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a proteção contra a prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil e na redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/1991 afasta ou modifica a natureza do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei 8.213/1991 estabelece os marcos temporais para fixação do termo inicial (DIB) da pensão por morte e, quando o requerimento é apresentado após o prazo previsto no inciso I, o pagamento não alcança o período anterior à entrada do requerimento, de modo que a imprescritibilidade dos incapazes não altera a natureza temporal do art. 74; por isso, no caso concreto, sendo a DER posterior ao prazo de 180 dias, o benefício deve ter início na data do requerimento e não retroagir ao óbito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido formulado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte recorrida.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.