REsp 2099088 - DECISAO

REsp 2099088 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1.321 (recursos repetitivos) e trata de incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental após a vigência da Lei 13.146/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, não sendo examinadas definitivamente as questões de mérito relativas à prescrição e à prova de incapacidade.

Parties
Recorrente: MARIA ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.321)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Mental, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.321)
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Mental Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.321)

Case Brief

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Parties

MARIA ADRIANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.321)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 prescrição quinquenal para impugnação de ato administrativo de cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 comprovação da incapacidade mental para afastar a prescrição

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1.321 (recursos repetitivos) e trata de incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental após a vigência da Lei 13.146/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, não sendo examinadas definitivamente as questões de mérito relativas à prescrição e à prova de incapacidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
  • Baixa nesta Corte Superior