AREsp 2963038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com base em prova nos autos, afastou a dependência econômica da autora (filha maior inválida) em razão de sua renda própria (aposentadoria por invalidez), aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a presunção de dependência do art. 217 é relativa e admite prova em contrário; foi determinada a condenação da recorrente em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Guiomar Bartholo de Oliveira; Apelada/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Guiomar Bartholo de Oliveira

Agravante/recorrente

União

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da dependência econômica para filho maior inválido
  2. 2 interpretação do art. 217 da Lei 8.112/1990
  3. 3 alcance da presunção relativa de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com base em prova nos autos, afastou a dependência econômica da autora (filha maior inválida) em razão de sua renda própria (aposentadoria por invalidez), aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a presunção de dependência do art. 217 é relativa e admite prova em contrário; foi determinada a condenação da recorrente em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.