REsp 2221812 - DECISAO

REsp 2221812 - DECISAO

O Tribunal manteve o cancelamento da pensão porque o processo administrativo demonstrou existência de filho em comum e coabitação, bastando tais provas para reconhecer a união estável que altera o estado civil da beneficiária (perda da qualidade de filha solteira), implementando a condição resolutiva prevista na Lei n. 3.373/1958; a modificação do juízo dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Nanci Mendes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Estado Civil (solteirice), Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Estado Civil (solteirice) Ônus Da Prova Presunção De Legalidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Nanci Mendes da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ônus da prova sobre estado civil
  3. 3 existência de união estável e seus efeitos sobre pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o cancelamento da pensão porque o processo administrativo demonstrou existência de filho em comum e coabitação, bastando tais provas para reconhecer a união estável que altera o estado civil da beneficiária (perda da qualidade de filha solteira), implementando a condição resolutiva prevista na Lei n. 3.373/1958; a modificação do juízo dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.