REsp 2069842 - DECISAO

REsp 2069842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC não violados) e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a sentença trabalhista, a anotação na CTPS e a audiência testemunhal demonstraram a qualidade de segurado e o direito à pensão por morte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Início De Prova Material, Tema 1.188/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Início De Prova Material Tema 1.188/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  3. 3 se é possível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC não violados) e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a sentença trabalhista, a anotação na CTPS e a audiência testemunhal demonstraram a qualidade de segurado e o direito à pensão por morte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC