AREsp 3173249 - DECISAO

AREsp 3173249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações pretende discutir matéria constitucional (competência do STF), a invocação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta para recurso especial, não há comprovação formal de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIANA SEREJO CORREA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIANA SEREJO CORREA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de início de prova material corroborado por prova testemunhal para comprovação de segurado especial (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações pretende discutir matéria constitucional (competência do STF), a invocação de princípios não se enquadra como violação de lei federal apta para recurso especial, não há comprovação formal de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial