REsp 2252694 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de direito alegadas e a modificação da conclusão acerca da existência de união estável demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos regimentais e processuais para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo, portanto, indevida a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA DUARTE BRÍCIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Decadência, Anulação De Ato Administrativo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA DUARTE BRÍCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 1022, II, par. único, e 489, §1º, II, IV e VI, do CPC
  2. 2 Existência ou não de união estável que justifique o cancelamento da pensão por morte prevista no art. 5º, II, da Lei 3.373/58
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de direito alegadas e a modificação da conclusão acerca da existência de união estável demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos regimentais e processuais para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo, portanto, indevida a reforma pretendida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º deste dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se