AREsp 3187332 - DECISAO

AREsp 3187332 - DECISAO

O Tribunal de origem deliberou suficientemente sobre a controvérsia (aplicação dos redutores da EC 103/2019 e da LC estadual 210/2019) e não incorreu em omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos alegados; questões constitucionais suscitadas não são passíveis de apreciação pelo STJ via recurso especial nesta via, de modo que o agravo foi conhecido e providência negada, mantendo-se o acórdão recorrido e remetendo-se ao juízo de origem a fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: Francisco Airton Bandeira; Autora: Miriam Gondim Lacerda; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Redutores Por Faixa (art. 24, §2º, EC 103/2019), Aplicação Da LC Estadual 210/2019, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Redutores Por Faixa (art. 24, §2º, EC 103/2019) Aplicação Da LC Estadual 210/2019 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Francisco Airton Bandeira

Autor

Miriam Gondim Lacerda

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos redutores por faixa do art. 24, §2º da EC nº 103/2019 às pensões de servidores estaduais
  2. 2 Incidência da LC Estadual nº 210/2019 quanto à aplicação das regras da EC nº 103/2019 aos servidores estaduais e às pensões deles decorrentes
  3. 3 Alegada omissão ou contrariedade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deliberou suficientemente sobre a controvérsia (aplicação dos redutores da EC 103/2019 e da LC estadual 210/2019) e não incorreu em omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos alegados; questões constitucionais suscitadas não são passíveis de apreciação pelo STJ via recurso especial nesta via, de modo que o agravo foi conhecido e providência negada, mantendo-se o acórdão recorrido e remetendo-se ao juízo de origem a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fica ao juízo de origem a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11 do art. 85 do CPC/2015.