AREsp 3150151 - DECISAO

AREsp 3150151 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial e desprover o agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de guarda formal e de comprovação de dependência econômica direta, exclusiva e indispensável entre a menor e o avô falecido, requisitos exigidos pela LC Estadual n.4/90 e pela jurisprudência do STJ (Tema 732); a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir obstáculo relacionado a direito local que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: M.G.M.X (MENOR); Recorrido: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Recurso desprovido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 732
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Menor Admissibilidade De Recurso Especial Tema 732

Case Brief

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Parties

M.G.M.X (MENOR)

Apelante/recorrente

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pensão por morte a neta sem guarda judicial formal
  2. 2 requisitos cumulativos do Tema 732 (idade, dependência econômica direta e exclusiva e guarda ou tutela formal ou fática)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e desprover o agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de guarda formal e de comprovação de dependência econômica direta, exclusiva e indispensável entre a menor e o avô falecido, requisitos exigidos pela LC Estadual n.4/90 e pela jurisprudência do STJ (Tema 732); a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir obstáculo relacionado a direito local que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...