AREsp 3145140 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o processamento do recurso especial e as consequências processuais previstas (majoração de honorários, quando aplicável).

Parties
Agravante: LUCINEIA MOTE DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contraditório, Decisão Surpresa
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCINEIA MOTE DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autora possuía qualidade de dependente econômica do segurado falecido na data do óbito
  2. 2 Se o juízo de origem extrapolou os limites da lide ao afastar a qualidade de dependente sem oportunizar contraditório
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o processamento do recurso especial e as consequências processuais previstas (majoração de honorários, quando aplicável).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se