REsp 2248265 - DECISAO

REsp 2248265 - DECISAO

Por se tratar de tutela antecipada de efeitos precários cujo eventual provimento é reversível, e diante da disciplina do CPC e do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que prevê a reposição ao erário, impõe-se a devolução dos valores de pensão por morte recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido de devolução nos termos do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicação Da Lei Nº 10.887/2004, Tutela Antecipada (precária), Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Aplicação Da Lei Nº 10.887/2004 Tutela Antecipada (precária) Devolução De Valores +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da MP 167/2004 e da Lei 10.887/2004 ao cálculo da pensão por morte em óbito a partir de 20/02/2004
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 conflito entre princípios da boa-fé e da segurança jurídica e a norma de restituição ao erário

Ratio Decidendi

Por se tratar de tutela antecipada de efeitos precários cujo eventual provimento é reversível, e diante da disciplina do CPC e do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que prevê a reposição ao erário, impõe-se a devolução dos valores de pensão por morte recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido de devolução nos termos do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido de devolução dos valores de pensão por morte recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.
  • Publique-se. Intimem-se.