AREsp 3130493 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, adicionalmente, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e omissão não sanada pelos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e art. 193 do Código Civil) alegada pelo recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, adicionalmente, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e legislações aplicáveis