REsp 2241526 - DECISAO

REsp 2241526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em remessa necessária, o Tribunal de origem podia reexaminar a matéria relativa à acumulação de benefícios, que é de ordem pública (art.20, §4º da Lei 8.742/93 e art.124 da Lei 8.213/91); a decisão recorrida baseou-se em elementos fáticos e documentos (CNIS) e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão invocada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Tercilia da Costa Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inacumulabilidade De Benefícios, Remessa Necessária, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inacumulabilidade De Benefícios Remessa Necessária Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Tercilia da Costa Santana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de compensação/devolução de valores do LOAS sem pedido das partes (alegação de julgamento extra petita/reformatio in pejus)
  2. 2 Competência do Tribunal para reexaminar condenação na remessa necessária
  3. 3 Cognoscibilidade de ofício da matéria de inacumulabilidade de benefícios (ordem pública)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em remessa necessária, o Tribunal de origem podia reexaminar a matéria relativa à acumulação de benefícios, que é de ordem pública (art.20, §4º da Lei 8.742/93 e art.124 da Lei 8.213/91); a decisão recorrida baseou-se em elementos fáticos e documentos (CNIS) e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão invocada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.