AREsp 3179480 - DECISAO

AREsp 3179480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido avaliou questões de prova (falta de prova documental contemporânea da separação de fato e existência de casamento não dissolvido) cuja reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: CLODOMIR PAIVA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLODOMIR PAIVA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal
  2. 2 se há comprovação suficiente da união estável diante de casamento não dissolvido
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido avaliou questões de prova (falta de prova documental contemporânea da separação de fato e existência de casamento não dissolvido) cuja reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.