REsp 2264275 - DECISAO

REsp 2264275 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema 1.349/STF, com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de conformação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia, aplicando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 conforme o julgamento do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC 113/2021
  2. 2 aplicação de índices de correção (IPCA-E vs. SELIC) no período anterior à citação
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema 1.349/STF, com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de conformação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia, aplicando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 conforme o julgamento do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349/STF) para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015