AREsp 3215593 - DECISAO

AREsp 3215593 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.442.021/RG, Tema 1.271), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e dar baixa no STJ para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, o juízo de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre as Cortes; no plano do mérito local, o Tribunal a quo havia reconhecido o direito do menor sob guarda à pensão por morte com fundamento no art. 33, §3º do ECA e na proteção constitucional do art. 227.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: menor sob guarda (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.271 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.271 pelo STF
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Equiparação a Filho, Emenda Constitucional 103/2019, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos (art. 1.040 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Equiparação a Filho Emenda Constitucional 103/2019 Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

menor sob guarda (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.271 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social implementada pelo art. 23 da EC 103/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente para fins de reconhecimento de dependência econômica
  3. 3 Proteção constitucional do menor prevista no art. 227, §3º, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.442.021/RG, Tema 1.271), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e dar baixa no STJ para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, o juízo de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre as Cortes; no plano do mérito local, o Tribunal a quo havia reconhecido o direito do menor sob guarda à pensão por morte com fundamento no art. 33, §3º do ECA e na proteção constitucional do art. 227.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.271 pelo STF

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.271 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.