AREsp 1768019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Perda Da Qualidade De Dependente Por Emancipação, Termo Inicial Do Benefício, Implantação Imediata Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Filho Inválido Perda Da Qualidade De Dependente Por Emancipação Termo Inicial Do Benefício Implantação Imediata Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 perda da qualidade de dependente por emancipação quando a invalidez é superveniente à maioridade civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.