AREsp 1775305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, tendo apresentado como paradigma acórdão do STF, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não autoriza o cabimento do recurso especial por alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: T D DE F; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicação Da Norma Vigente Na Data Do Óbito, Paridade, Reajuste De Pensão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 15 Da Lei 10.887/2004, Art. 40, §7º, II, Cf/88
Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Aplicação Da Norma Vigente Na Data Do Óbito Paridade Reajuste De Pensão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

T D DE F

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88 com base em dissídio jurisprudencial cujo paradigma é acórdão do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 da Lei 10.887/2004 a pensões de servidores estaduais/municipais
  3. 3 Regra da legislação aplicável na data do óbito para benefícios previdenciários (Súmula 340)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial adequado, tendo apresentado como paradigma acórdão do STF, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não autoriza o cabimento do recurso especial por alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.