AREsp 1779470 - DECISAO

AREsp 1779470 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Data De Início Do Benefício (dib) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distinção entre prescrição e habilitação tardia (art. 76 da Lei 8.213/91)
  2. 2 determinação da DIB em caso de incapaz
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)