AREsp 1748660 - DECISAO

AREsp 1748660 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida é essencialmente fático-probatória, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula 7, pelo que se manteve a improcedência do pedido de restabelecimento da pensão por morte.

Parties
Autor/recorrente: Valdecir; Falecida/de Cujus/segurada: Salete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Restabelecimento De Pensão Por Morte
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a improcedência do pedido de restabelecimento da pensão por morte
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Valdecir

Autor/recorrente

Salete

Falecida/de Cujus/segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Restabelecimento De Pensão Por Morte

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte na data do óbito
  2. 2 comprovação de união estável
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida é essencialmente fático-probatória, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula 7, pelo que se manteve a improcedência do pedido de restabelecimento da pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a improcedência do pedido de restabelecimento da pensão por morte

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se