REsp 1368350 - DECISAO

REsp 1368350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos configuram tentativa inadmissível de rediscussão da matéria decidida; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se no reconhecimento de indevido pagamento de pensão em valor inferior ao mínimo e adotou premissa de prescrição de cotas-partes, circunstância que motivou a reconsideração do decisum anterior.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargados: Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Salário Mínimo, Prescrição, Embargos De Declaração, Cota Partes, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Salário Mínimo Prescrição Embargos De Declaração Cota Partes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Pensionistas

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro material ou alteração de premissa fática
  2. 2 Se a Corte de origem fundamentou a decisão em prescrição de cotas-partes ou em ausência de direito por existência de outros dependentes
  3. 3 Conformidade do pagamento parcial da pensão com o §2º do art.29 da Lei 8.213/1991 e com os arts.75 e 77 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos configuram tentativa inadmissível de rediscussão da matéria decidida; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se no reconhecimento de indevido pagamento de pensão em valor inferior ao mínimo e adotou premissa de prescrição de cotas-partes, circunstância que motivou a reconsideração do decisum anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se