REsp 1885679 - DECISAO

REsp 1885679 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do STJ e do princípio tempus regit actum, tendo ocorrido o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupa cargo público permanente tem a condição de beneficiária da pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, sendo possível a acumulação com proventos de aposentadoria do RGPS; assim, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para negar provimento ao agravo de instrumento que havia cassado a tutela de urgência.

Parties
Recorrente: VILMA DUARTE DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para negar provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Acumulação Com Aposentadoria (rgps), Dependência Econômica, Tutela De Urgência, Decadência Administrativa
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Acumulação Com Aposentadoria (rgps) Dependência Econômica Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior e solteira é beneficiária de pensão por morte regida pela Lei 3.373/1958 quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência dessa lei
  2. 2 Se é exigível comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão prevista no parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 Se a pensão prevista na Lei 3.373/58 pode ser acumulada com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do STJ e do princípio tempus regit actum, tendo ocorrido o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupa cargo público permanente tem a condição de beneficiária da pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, sendo possível a acumulação com proventos de aposentadoria do RGPS; assim, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para negar provimento ao agravo de instrumento que havia cassado a tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para negar provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo de instrumento