REsp 1689665 - DECISAO

REsp 1689665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido; o direito à pensão deve ser regido pela Lei nº 3.373/58 vigente ao óbito (05/10/1957) e a apelada preenche os requisitos legais para a reversão da pensão a ser repartida com a irmã; não se aplicou a prescrição do fundo de direito diante da ausência de indeferimento administrativo comprovado; a revisão de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ELESI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Vigente Ao Óbito
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei Vigente Ao Óbito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELESI PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão da pensão por morte em favor da filha
  2. 2 definição da lei aplicável ao direito à pensão (vigente na data do óbito)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido; o direito à pensão deve ser regido pela Lei nº 3.373/58 vigente ao óbito (05/10/1957) e a apelada preenche os requisitos legais para a reversão da pensão a ser repartida com a irmã; não se aplicou a prescrição do fundo de direito diante da ausência de indeferimento administrativo comprovado; a revisão de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.