EAREsp 1653284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de omissão formulada com base no art.1.022, II, CPC/2015 foi genérica e incabível, aplicada por analogia a Súmula 284/STF; (ii) a tese de decadência não se sustenta diante da natureza da revisão que decorre de fato superveniente que implementa condição resolutiva; e (iii) ainda que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegure pensão temporária à filha solteira maior, no caso concreto houve implementação da condição resolutiva pela constituição de união estável, equiparada ao casamento, o que autoriza o cancelamento do benefício; por fim, impôs-se a condenação em honorários...

Parties
Agravante: BERTHA ELIZABETH TROTTE; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% sobre a verba originalmente arbitrada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, União Estável, Decadência Administrativa, Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária União Estável Decadência Administrativa Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

BERTHA ELIZABETH TROTTE

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de pensão temporária à filha solteira maior nos termos do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 incidência da decadência administrativa (arts. 53 e 54 Lei 9.784/1999) sobre revisão/cancelamento de pensão
  3. 3 efeito da constituição de união estável sobre a condição de "filha solteira" e consequente perda do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de omissão formulada com base no art.1.022, II, CPC/2015 foi genérica e incabível, aplicada por analogia a Súmula 284/STF; (ii) a tese de decadência não se sustenta diante da natureza da revisão que decorre de fato superveniente que implementa condição resolutiva; e (iii) ainda que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegure pensão temporária à filha solteira maior, no caso concreto houve implementação da condição resolutiva pela constituição de união estável, equiparada ao casamento, o que autoriza o cancelamento do benefício; por fim, impôs-se a condenação em honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% sobre a verba originalmente arbitrada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% sobre a verba originalmente arbitrada pelo Tribunal de origem.