REsp 1909667 - DECISAO

REsp 1909667 - DECISAO

O tribunal parcial provê o recurso especial ao determinar a adequada aplicação, por períodos, dos índices de correção monetária e dos juros de mora segundo os entendimentos firmados nos Temas 905 (STJ) e 810 (STF): adoção do IGP-DI/índices do Manual da Justiça Federal até dezembro de 2006 com IPCA-E a partir de janeiro/2001, INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 até 29/06/2009 e IPCA-E dali em diante; juros de mora de 1% a.m. (até julho/2001), 0,5% a.m. (ago/2001 a jun/2009) e remuneração da caderneta de poupança (a partir de julho/2009). Aplicou-se ainda a interpretação do STF sobre a inconstitucionalidade da previsão da caderneta de poupança na parte em que impõe restrição...

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf), Repercussão Geral, Encargos Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis no tempo (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 juros de mora aplicáveis nos distintos períodos (1% a.m., 0,5% a.m., remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O tribunal parcial provê o recurso especial ao determinar a adequada aplicação, por períodos, dos índices de correção monetária e dos juros de mora segundo os entendimentos firmados nos Temas 905 (STJ) e 810 (STF): adoção do IGP-DI/índices do Manual da Justiça Federal até dezembro de 2006 com IPCA-E a partir de janeiro/2001, INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 até 29/06/2009 e IPCA-E dali em diante; juros de mora de 1% a.m. (até julho/2001), 0,5% a.m. (ago/2001 a jun/2009) e remuneração da caderneta de poupança (a partir de julho/2009). Aplicou-se ainda a interpretação do STF sobre a inconstitucionalidade da previsão da caderneta de poupança na parte em que impõe restrição...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a incidência dos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de...
  • Publique-se.