AREsp 1768689 - DECISAO
Porquanto a pensão por morte previdenciária e a pensão indenizatória possuem naturezas distintas — a primeira de caráter previdenciário e a segunda de caráter indenizatório civil — e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua cumulação, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Pensão Indenizatória, Cumulação De Pensões, Responsabilidade Civil Do Estado, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de pensão por morte previdenciária com pensão indenizatória de natureza civil
- 2 Alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa em razão de pagamento cumulativo
Ratio Decidendi
Porquanto a pensão por morte previdenciária e a pensão indenizatória possuem naturezas distintas — a primeira de caráter previdenciário e a segunda de caráter indenizatório civil — e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua cumulação, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment