AREsp 1760735 - DECISAO

AREsp 1760735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente as normas invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o exame nessa instância.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravada/autora/pensionista: Clea Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Recadastramento/recenseamento Previdenciário, Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte União Estável Recadastramento/recenseamento Previdenciário Confissão Extrajudicial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Clea Alves de Souza

Agravada/autora/pensionista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 eficácia probatória da confissão extrajudicial e seus efeitos no ônus da prova
  3. 3 incidência temporal da Constituição/1988 e do reconhecimento da união estável para fins de manutenção/cessação de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente as normas invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o exame nessa instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e, por ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial.