REsp 1914517 - DECISAO

REsp 1914517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, segundo a qual a Lei 3.373/1958 condiciona a perda da pensão da filha maior e solteira apenas ao casamento ou à posse em cargo público permanente, não exigindo comprovação de dependência econômica; assim, a alegação de ilegitimidade passiva pela Administração não foi suficiente para reformar o acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Legitimidade Passiva, Dependência Econômica, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Legitimidade Passiva Dependência Econômica +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ente público (IBAMA) para figurar no polo passivo
  2. 2 exigência de comprovação de dependência econômica para pensão por morte de filha maior e solteira
  3. 3 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, segundo a qual a Lei 3.373/1958 condiciona a perda da pensão da filha maior e solteira apenas ao casamento ou à posse em cargo público permanente, não exigindo comprovação de dependência econômica; assim, a alegação de ilegitimidade passiva pela Administração não foi suficiente para reformar o acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.