EAREsp 1778343 - DECISAO

EAREsp 1778343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão ensejadora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou a questão, e determinou-se que a matéria controvertida dependia de valoração probatória concrete, razão pela qual o reexame restaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários recursais de 10% do que já fora fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: H. V. D.; Agravante/recorrente: Eder Cezar Dutra; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrática
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H. V. D.

Agravante/recorrente

Eder Cezar Dutra

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 verificação da qualidade de segurado do instituidor para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão ensejadora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou a questão, e determinou-se que a matéria controvertida dependia de valoração probatória concrete, razão pela qual o reexame restaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários recursais de 10% do que já fora fixado na origem.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.