REsp 1911097 - DECISAO

REsp 1911097 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque trata de matéria constitucional inadmissível em recurso especial (inconstitucionalidade do art.14, § único, da Lei 8.059/90), somado ao fato de a recorrente não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos regimentais e legais.

Parties
Recorrente/autora: Serize Varela da Silva; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Constitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14 Da Lei 8.059/1990
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Reversão De Cota Parte Constitucionalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Serize Varela da Silva

Recorrente/autora

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.059/1990
  2. 2 possibilidade de reversão de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque trata de matéria constitucional inadmissível em recurso especial (inconstitucionalidade do art.14, § único, da Lei 8.059/90), somado ao fato de a recorrente não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem