REsp 1627879 - DECISAO

REsp 1627879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional comprovou, de forma adequada, que havia início de prova material (certidão de óbito indicando a função de agricultor e documento do Programa de Convívio) corroborado por prova testemunhal, o que, conforme a jurisprudência do STJ, é suficiente para demonstrar a condição de segurado especial e o exercício de atividade rural, sendo o rol do art. 106 exemplificativo e não exigindo que a prova material cubra todo o período pleiteado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Valoração Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto de documentos (certidão de óbito e Programa de Convívio) constitui início de prova material apto a, em conjunto com prova testemunhal, comprovar a condição de trabalhador rural para fins de pensão por morte
  2. 2 Se o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1991 é exaustivo ou meramente exemplificativo
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade do início de prova material com todo o período a ser comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional comprovou, de forma adequada, que havia início de prova material (certidão de óbito indicando a função de agricultor e documento do Programa de Convívio) corroborado por prova testemunhal, o que, conforme a jurisprudência do STJ, é suficiente para demonstrar a condição de segurado especial e o exercício de atividade rural, sendo o rol do art. 106 exemplificativo e não exigindo que a prova material cubra todo o período pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.