AREsp 1624279 - DECISAO

AREsp 1624279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 953/2004, o termo inicial da pensão por morte é a data da habilitação/efetivo reconhecimento da paternidade perante a instituição previdenciária; entendeu-se ainda que o acórdão paradigma indicado era de hipótese fático-jurídica diversa, de modo que não houve dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MATHEUS TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição E Decadência, Reconhecimento De Paternidade, Retroatividade De Benefício, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 38 Do Decreto Nº 953/2004, Aplicação Do Art. 198 Do Código Civil
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição E Decadência Reconhecimento De Paternidade Retroatividade De Benefício Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 198 do Código Civil em caso de investigação/reconhecimento posterior de paternidade
  2. 2 Termo inicial da pensão por morte conforme art. 38 do Decreto Municipal nº 953/2004
  3. 3 Suspensão de prazos prescricionais e decadenciais durante investigação de paternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 953/2004, o termo inicial da pensão por morte é a data da habilitação/efetivo reconhecimento da paternidade perante a instituição previdenciária; entendeu-se ainda que o acórdão paradigma indicado era de hipótese fático-jurídica diversa, de modo que não houve dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial