REsp 1509490 - DECISAO

REsp 1509490 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há previsão legal para estender a pensão por morte até 24 anos, mesmo para estudantes universitários, e que a Lei Federal n. 9.717/1998 afasta disposições estaduais em sentido diverso; por isso deram provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV); Recorrida: Maria Luiza de Souza Motti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo os efeitos da sentença (e-STJ fls. 309/311).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Limite Etário, Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 9.717/1998 E Lei N. 8.213/1991
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Limite Etário Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 9.717/1998 E Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)

Recorrente

Maria Luiza de Souza Motti

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da pensão por morte até 24 anos para estudante universitário
  2. 2 Prevalência da Lei Federal n. 9.717/1998 sobre leis estaduais que disponham em sentido diverso
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há previsão legal para estender a pensão por morte até 24 anos, mesmo para estudantes universitários, e que a Lei Federal n. 9.717/1998 afasta disposições estaduais em sentido diverso; por isso deram provimento aos recursos especiais para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo os efeitos da sentença (e-STJ fls. 309/311).

Orders

  • Provimento dos recursos especiais interpostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul e pela AGEPREV
  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento dos efeitos da sentença (e-STJ fls. 309/311)