AREsp 1768707 - DECISAO

AREsp 1768707 - DECISAO

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensionamento De Filha Solteira, Dependência Econômica, Interpretação De Lei Federal
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Pensionamento De Filha Solteira Dependência Econômica Interpretação De Lei Federal

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 necessidade de comprovação da dependência econômica para concessão/cessação de pensão