AREsp 1781717 - DECISAO

AREsp 1781717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), já que o agravante não individualizou as supostas omissões previstas no art. 1.022 do CPC, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de decadência porque o benefício teve início em 04/09/2009 e a ação foi ajuizada em 23/02/2011.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da decadência ao pedido de revisão de pensão por morte (art. 103 da Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), já que o agravante não individualizou as supostas omissões previstas no art. 1.022 do CPC, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de decadência porque o benefício teve início em 04/09/2009 e a ação foi ajuizada em 23/02/2011.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.