AREsp 1771383 - DECISAO

AREsp 1771383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a lei vigente à data do óbito (Lei n.10.486/2002) e teve fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), além de prejudicar-se o exame do dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade.

Parties
Autora: autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ordem De Prioridade Na Concessão De Pensão Militar, Renúncia a Benefícios, Publicação De Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83, 283 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Ordem De Prioridade Na Concessão De Pensão Militar Renúncia a Benefícios Publicação De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do novo CPC e aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Incidência da Lei n.10.486/2002 (MP 2.215-10/2001) à pensão militar por morte na data do óbito
  3. 3 Exclusão de filha maior e casada da ordem de prioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a lei vigente à data do óbito (Lei n.10.486/2002) e teve fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), além de prejudicar-se o exame do dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.