REsp 1867940 - DECISAO

REsp 1867940 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir foram genéricas e sem indicação de dispositivo federal violado, e porque a jurisprudência do STJ admite a tutela jurisdicional para pagamento de dívida administrativa sem dotação imediata, mediante expedição de precatório ou RPV; aplicaram-se também os entendimentos sobre correção monetária e juros e entendeu-se razoável o valor dos honorários fixados (não irrisório nem exorbitante).

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento Administrativo De Dívida, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Dotação Orçamentária, Precatório/rpv, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Reconhecimento Administrativo De Dívida Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Dotação Orçamentária Precatório/rpv +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão/violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva do ente público
  3. 3 falta de interesse de agir diante de ausência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir foram genéricas e sem indicação de dispositivo federal violado, e porque a jurisprudência do STJ admite a tutela jurisdicional para pagamento de dívida administrativa sem dotação imediata, mediante expedição de precatório ou RPV; aplicaram-se também os entendimentos sobre correção monetária e juros e entendeu-se razoável o valor dos honorários fixados (não irrisório nem exorbitante).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.